1. OBJETIVO

1.1. Esta Política visa a informar os termos gerais pelos quais a Associação Instrução Educação e Caridade realiza o tratamento de dados das pessoas que com ela se relacionam, sejam esses dados transmitidos por meio digital ou físico, e, como elas, pessoas titulares de dados, poderão exercer seus direitos previstos na Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e outras aplicáveis ao assunto.

2. ABRANGÊNCIA

2.1. Para fins de aplicação desta Política, são considerados titulares de dados toda e qualquer pessoa física que, em relação à Associação Instrução Educação e Caridade, esteja sob uma ou mais das condições abaixo:

• associado;
• empregado;
• estagiário;
• estudante;
• educando;
• responsável legal;
• voluntário,
• fornecedor;
• parceiro;
• prestador de serviço;
• membro da comunidade educativa que não se enquadre nas categorias acima;
• utilizador de seus websites e aplicativos;
• qualquer outro indivíduo identificado ou identificável interessado em suas atividades e serviços.

2.2. A todos esses titulares de dados ficam assegurados tratamento de dados adequados e justos, mas não necessariamente a implementação das mesmas bases legais para a sua coleta e/ou armazenamento, tendo em vista que a Associação Instrução Educação e Caridade é composta por empreendimentos com áreas de atuação distintas, cada uma sob responsabilidade de uma de suas mantenedoras, essas com personalidade jurídica própria, conforme indicado abaixo.

Empreendimento: Escolas, Obras e Unidades Sociais

Sítio eletrônico: https: www.redehorto.com.br

Mantenedora: Associação Instrução Educação e Caridade

CNPJ: 92965581/0001-14

2.3. Portanto, em razão da diversidade de atendimentos e serviços realizados por esses empreendimentos e/ou suas unidades e a consequente especificidade no tratamento dos dados por elas coletados, esta Política de Privacidade poderá ser complementada por diretrizes operacionais próprias de cada empreendimento e/ou unidade, a serem devidamente disponibilizadas, aplicando-se, ainda, a legislação específica de cada área de atuação.

2.4. A Associação Instrução Educação e Caridade poderá, a qualquer tempo, criar, instituir novos empreendimentos, unidades e/ou ofertas de serviço, bem como encerrar qualquer um deles. Da mesma forma, a Associação Instrução Educação e Caridade poderá transferir a terceiros as operações que concretizam suas finalidades institucionais, considerando a atuação da Associação Instrução Educação e Caridade no Brasil e no mundo, e seus possíveis processos de reorganização institucional, observando-se o disposto na Constituição Federal e demais normas regulamentadoras de sua área de atuação.

2.5. Qualquer das hipóteses do item 2.4, se vier a ocorrer, será realizada sem prejuízo dos compromissos até então previstos nesta Política de Privacidade, ressalvada qualquer alteração que se mostre necessária inclusive para fins de maior garantia à privacidade dos titulares de dados.

2.6. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses do item 2.4 e havendo, como consequência disso, influência na forma como a Associação Instrução Educação e Caridade trata dados pessoais, a consequente atualização desta Política de Privacidade será informada por meio de seus canais oficiais de comunicação e quando for realizado novo acesso de usuários e titulares de dados às suas plataformas.

3. PREMISSAS

3.1. Além das premissas legais, a Política de Privacidade da Associação Instrução Educação e Caridade é construída e conduzida sob inspiração de alguns dos princípios e valores humanos representados pelos valores institucionais, dentre eles a responsabilidade e a discrição em suas ações junto àqueles que consigo se relacionam.

3.2. Da mesma forma, o respeito ao princípio da dignidade da vida humana está presente na condução desta Política de Privacidade, razão pela qual, sem prejuízo da devida proteção aos demais tipos de dados pessoais e aos demais tipos de titulares de dados, a Associação Instrução Educação e Caridade estende cuidado especial àqueles descritos nos itens 3.2.1 e 3.2.2.

3.2.1 Dados Pessoais Sensíveis

3.2.1.2. A Associação Instrução Educação e Caridade estende cuidado especial aos dados pessoais sensíveis que estão sob o seu controle, tendo em vista as suas frentes de atuação nas áreas de educação e assistência.

3.2.1.3. Aos titulares destes dados, quando informado a eles, ou ao seu responsável legal, a necessidade da coleta e tratamento dos mesmos, a presente Política de Privacidade serve como fundamento complementar ao previsto no Art. 11, II, da Lei 13.709/2019, pelo qual o tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular quando for indispensável para, entre outras situações previstas na lei:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

3.2.1.4. Outras definições sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis estão presentes na Lei Geral de Proteção de Dados e em outras normas da legislação brasileira, sobre a qual o titular de dados não poderá alegar desconhecimento, nos termos do Art. 3.º do Decreto-Lei 4.657/42.

3.2.1.5. Em caso de dúvidas, ainda assim, o titular de dados pessoais sensíveis poderá facilmente obter Informações sobre o tratamento dos mesmos pela Associação Instrução Educação e Caridade por meio dos contatos divulgados nesta política.

3.2.2. Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

3.2.2.1. Assim como descrito na seção anterior, tendo em vista às suas frentes de atuação nas áreas de educação, a Associação Instrução Educação e Caridade estende cuidado especial aos dados pessoais de crianças e adolescentes que estão sob o seu controle.

3.2.2.2. Considerando a dinâmica e rotinas dos serviços oferecidos, é possível que a coleta desses dados ocorra não apenas no momento do ingresso da criança ou adolescente em um espaço de atuação da Associação Instrução Educação e Caridade, mas também em determinadas atividades durante a prestação dos serviços oferecidos.

3.2.2.3. Dessa forma, qualquer dos responsáveis legais pela criança ou adolescente titular desses dados coletados, ao aceitar esta Política de Privacidade, estará ciente disso, e de que, mesmo assim, a Associação Instrução Educação e Caridade realizará esforços proporcionais e razoáveis para nova coleta do consentimento, ao menos de um responsável legal pela criança ou adolescente, considerando a dinâmica e a finalidade da atividade a ser desenvolvida, e ainda os recursos e as tecnologias disponíveis, primando pelo uso de uma linguagem simples, clara e acessível.

3.2.2.4. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pela Associação Instrução Educação e Caridade poderá se dar, ainda, com fundamento na Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma que, ao coletar e tratar dados de pessoas que se enquadrem nessa lei, ela estará agindo em cumprimento de obrigação legal, estando assim os responsáveis legais cientes de que a necessidade de consentimento pode ser dispensada.

4. DEFINIÇÕES

4.1. Coleta e Uso de Dados Pessoais, inclusive cookies

4.1.1. A Associação Instrução Educação e Caridade coleta dados pessoais a fim de concretizar e operacionalizar o atendimento ou serviço que for de interesse da pessoa titular desses dados, sempre com base nos requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais previstos no Art. 7.º da Lei 13.709/2018.

4.1.2. Com o intuito de aprimorar seus atendimentos e serviços, ocasionalmente, cada um de seus empreendimentos ou unidades mantidas poderá coletar outros dados além daqueles mínimos necessários à finalidade específica de operacionalização do atendimento ou serviço desejado pelo titular. Nessas situações, ao titular de dados serão informadas as finalidades específicas de tais coletas, bem como as hipóteses legais adotadas, dentre aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

4.1.3. Em cada empreendimento ou unidade da Associação Instrução Educação e Caridade o uso e processamento desses dados ocorrerá inevitavelmente de forma transversal entre áreas, departamentos ou setores, para o correto desenvolvimento das rotinas de trabalho e execução dos fins a que se destinam esses dados.

4.1.4. Serão coletados ainda, além dos dados pessoais “normais” (como, por exemplo, nome, data de nascimento, responsáveis legais, endereço de residência, número de telefone, e-mail), eventuais dados ou informações digitais que, de alguma forma, possam, em conjunto com outros dados, tornar identificável determinada pessoa (por exemplo, endereço IP, login de usuário, data e horário, telas acessadas, informações de dispositivo móvel, logs, cookies e afins).

4.1.5. Dados e informações como essas são necessários para permitir a navegação dos seus titulares pelas diversas páginas, plataformas virtuais e sistemas de informação disponibilizados pela Associação Instrução Educação e Caridade, bem como para garantir a segurança das informações processadas e de seus usuários.

4.1.6. Esses dados poderão ser processados também com o uso de ferramentas analíticas, visando a conhecer melhor o nosso público, seus hábitos e suas necessidades e assim melhorar continuamente os serviços oferecidos a eles. Além do uso de ferramentas próprias para essas finalidades, a Associação Instrução Educação e Caridade também poderá fazer uso de aplicações de parceiros e prestadores de serviço contratados para com essas expertises de mercado, que assumem o papel de nossos operadores de dados nos termos estabelecido pela Lei 13.709/2018 e nos princípios detalhados nesta política.

4.1.7. Ao ler e aceitar esta Política de Privacidade, portanto, toda pessoa que utilizar estas páginas, plataformas virtuais e sistemas de informação está ciente da coleta desses dados, bem como das suas finalidades.

4.2. Armazenamento de Dados

4.2.1. Os dados coletados pela Associação Instrução Educação e Caridadeo permanecerão armazenados de forma segura e, inclusive, anonimizados, se necessário, e sempre observando-se a especificidade de atendimento e espaço de cada empreendimento ou unidade.

4.2.2. Para a manutenção desses dados consigo, a Associação Instrução Educação e Caridade observará não apenas as regras de coleta previstas pela Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, mas também as leis e normas que lhe exigem ou lhe permitem a conservação e guarda por um tempo maior, ou mínimo, de determinados dados, independente do consentimento ou vontade do titular.

4.2.3. É possível que os prazos mencionados acima sejam alterados por mudanças nas respectivas leis, normas, regulamentos e afins, o que não implicará necessariamente a atualização imediata desta Política de Privacidade, caso a forma de tratamento de dados não seja impactada por essas alterações.

4.2.4. Portanto, as bases legais eventualmente existentes e vigentes que permitam à Associação Instrução Educação e Caridade realizar o tratamento de determinados dados pessoais, mesmo sem o consentimento do seu titular, sobrepõe-se a sua menção ou não neste documento.

4.3. Uso de Dados pelos Operadores

4.3.1. Seja no passado, presente ou no futuro, o compartilhamento de dados pessoais com parceiros, prestadores de serviço e/ou subcontratados da Associação Instrução Educação e Caridade se faz necessário para que essa possa atender e prestar os serviços a que foi contratada, de acordo com cada uma de suas áreas e espaços de atuação.

4.3.2. Dessa forma, é comum e lícito que os dados de determinada pessoa ou titular estejam acessíveis não apenas à Associação Instrução Educação e Caridade, mas também para a organização ou profissional que lhe seja parceiro, prestador de serviço, subcontratado para aquela finalidade específica que lhe permitirá prestar o atendimento ou serviço a que fora contratada.

4.3.4. Com estas outras organizações, chamadas de operadores de dados, conforme Art. 5.º, VII, da Lei 13.709/2018, a Associação Instrução Educação e Caridade primará sempre pelo estabelecimento de cláusulas contratuais e protocolos de segurança que garantam a proteção e privacidade dos dados que lhes foram compartilhados ou transmitidos exclusivamente para o serviço ao qual foram contratadas, pois , estando nessa condição, serão também responsáveis em caso de algum incidente.

4.3.5. Ao consentir, portanto, com o fornecimento, ou estar ciente de que há base legal para uso de seus dados pela Associação Instrução Educação e Caridade, o titular desses dados automaticamente está concordando com isso, estando ciente ainda de que, em determinados casos, é possível que os seus direitos, enquanto titulares de dados, deverão ser exercidos junto a esses operadores.

4.4. Compartilhamento de Dados

4.4.1. Os empreendimentos ou unidades da Associação Instrução Educação e Caridade poderão compartilhar ou transmitir entre si os dados dos titulares que com elas se relacionam, o que ocorrerá com a finalidade de tornar cada vez mais positiva a experiência das pessoas que se relacionam com a instituição, e com fundamento no Art. 7.º, § 5.º, da Lei 13.709/2018.

4.4.1. Esse compartilhamento também poderá ocorrer como forma de a Associação Instrução Educação e Caridade estabelecer boas práticas de governança quanto ao tratamento de dados pessoais, conforme recomendado no Art. 50 da Lei 13.709/2018.

4.4.2. Ao ler e aceitar esta Política de Privacidade, todo o titular de dados fica ciente desse possível compartilhamento, sem prejuízo do exercício de seus direitos de, em especial, confirmação da existência desse tratamento com compartilhamento e informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa, na forma do Art. 18, I e VIII, da lei 13.709/2018.

5. RESPONSABILIDADES

5.1. Controladores de Dados

5.1.1. Embora a presente Política de Privacidade estabeleça os termos gerais pelos quais a Associação Instrução Educação e Caridade assegura a proteção à privacidade e à garantia dos direitos dos titulares de dados, compete a cada empreendimento e/ou unidade tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

5.1.2. Dessa forma, é considerado controlador dos dados por si tratados, para fins de aplicação desta Política de Privacidade, cada um dos empreendimentos ou unidades da Associação Instrução Educação e Caridade identificados no item 2.2, sendo individual e exclusiva a responsabilidade de cada um deles em casos de requisição de direitos pelo titular, incidentes e encaminhamentos junto à Agência Nacional de Proteção de Dados.

5.1.3. Na forma do item 4.3 desta Política, cada um dos controladores de dados da Associação Instrução Educação e Caridade poderá interagir e compartilhar o uso dos dados que trata com outras organizações que assim estarão na condição de operadores de dados.

5.2. Encarregados de Proteção de Dados Pessoais

5.2.1. Considerando as definições trazidas por esta Política de Privacidade e a abrangência de atendimento diversificada das áreas de atuação da Associação Instrução Educação e Caridade, os empreendimentos elencados no item 2.2 possuem um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também denominado Data Protection Officer (DPO).

5.2.2. O Encarregados pela Proteção de Dados pessoais atuará como canal de comunicação do empreendimento junto aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, desempenhando as atividades previstas em lei entre outras previstas pelo empreendimento ou unidade controladora de dados.

5.2.3 Para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com o Encarregado, conforme dados abaixo:

Nome: Kley Martins

E-mail: canaldpo.lgpd@gmail.com

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Alterações na Política de Privacidade

6.1.1. A Associação Instrução Educação e Caridade se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, buscando melhoria e maior segurança nos processos e adequações à legislação.

6.1.2. Quando ocorrerem essas atualizações e alterações, a Associação Instrução Educação e Caridade informará aos titulares de dados sobre tais ocorrências, o que não os isenta, estejam eles em quaisquer daquelas condições previstas no item 2.1. desta Política de Privacidade, de consultá-la com regularidade.

Versão/Atualização Março 2023